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Legislação Tributária
Decretos
Decreto nº 66/2017
Setor:
Legislação Tributária -
Modalidade:
Decretos
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Data:
29/12/2017 -
Decreto nº 66/2017
Dispõe sobre atualização dos valores venais dos Imóveis Urbanos do Município, disciplina a cobrança do IPTU para o exercício de 2018 e dá outras providencias.
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Decreto nº 67/2017
Setor:
Legislação Tributária -
Modalidade:
Decretos
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Data:
29/12/2017 -
Decreto nº 67/2017
Altera valor da terra nua, por hectare de Imóvel Rural e dá outras providencias.
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