O Conselho Tutelar de Marapoama, com apoio da Prefeitura Municipal, através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), vão orientar a população e também fixar cartazes em locais onde existam a comercialização de bebidas. A campanha de conscientização sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade vão passar por diversos pontos e estabelecimentos da cidade e realizar palestras de conscientização na Escola Bento de Siqueira.

De acordo com o Conselho Tutelar de Marapoama, a campanha tem o objetivo de conscientizar e evitar o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

Segundo o órgão, a campanha é baseada no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e cita o artigo 81, que determina a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

Ainda de acordo com o ECA, o artigo 243 estabelece a pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

O Conselho Tutelar de Marapoama, com apoio da Prefeitura Municipal, através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), vão orientar a população e também fixar cartazes em locais onde existam a comercialização de bebidas alcoólicas e na Escola Bento de Siqueira.